PBF - TRA - Inspeção do Trabalho

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LEI 8080/90 - PARTE 2

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Inspeção do Trabalho

Vedações

Inspecionar onde tenha qq interesse

Revelar informações

Revelar segredos de fabricação

mesmo que afastado

Distribuição

permanência =área: 12 meses

rodízio

sorteio público

VEDADA recondução =área em=período

Procedimento Comum

casos de grave e iminente risco

autua independente da área de atuação

competência

determinações

ordens de serviço

por escrito

Credencial

todos os locais

sem prévio aviso

1º exibe - 2º exige docs

exibição obrigatória, SALVO prejuízo

inutilização

afastamento/licenciamento + 6 meses

aposentadoria

exoneração/demissão

posse - cargo comissionado - diverso MTE

posse - cargo inacumulável

renovação: 5 anos

sujeitos passivos

Embarcações estrangeiras em águas brasil.

Instituições sem fins lucrativos

profissionais liberais

empresas/estabelecimentos/locais de trabalho PÚBLICOS/PRIVADOS

Procedimento Especial

Fiscalização Indireta

Cabimento

objeto NÃO importar inspeção local

programa especial

definição

notificações p apresentar docs

NÃO se aplica

grave e iminente risco à saúde/integridade fís

lavratura

Termo de Compromisso

Objetivos

prevenção

orientação

Organização

Agentes de higiene e segurança do trabalho

Auditores-fiscais do trabalho

Autoridade de direção nacional

Finalidade

Aplicação

negociações coletivas

convenções Internacionais

leis