No capítulo III da Constituição Federal cujo nome é “Da educação, da cultura e dodesporto” ocorrer a divisão de competências:

Mer av detta

PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO

av EVERTON ANDREY LEOBINO DA SILVA

GESTÃO PÚBLICA

av Laure Lima

Cultura Corporal de Movimento

av Barbara Brasil

Gestão Estratégica no Novo Milênio

av Flavio Oliveira

implicações da organização do Estado federalista brasileiro sobre as políticas educacionais do país.

A Constituição brasileira de 1988 pode ser considerada um marco significativo na reorganização do estado brasileiro. A sua aprovação resultou na descentralização de poderes e encargos bem como firmou a necessidade de colaboração entre os entes federados para que, entre outros fatores, fossem estendidas à população, de forma mais equilibrada, conquistas, tais como: acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, gratuidade do ensino público em todos os níveis, valorização do magistério e gestão democrática da educação pública. No que se refere à competência dos entes federados para com os sistemas educacionais, a Constituição Federal de 1988 instituiu no seu art. 211, que, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Especificamente, os parágrafos 1º e 4º estabelecem:

§ 4º ‘Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório’ (BRASIL, 1988, p. 37). O conteúdo desses parágrafos evidencia uma preocupação do legislador em estabelecer as competências que deverão ser assumidas pelos entes federados na constituição dos seus sistemas de ensino.

§1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

No entanto, a definição de competências gerais, sem estabelecimento de atuação de cada instância federada, permitiu a realização de ações sobrepostas. Posteriormente, as modificações advindas das Emendas Constitucionais n. 14, de 12 de dezembro de 19961 e n. 59, de 11 de novembro de 20092, definiram, com mais clareza, o regime de colaboração, estabelecendo competências para os entes federados por nível de ensino. Outro marco importante no campo da educação foi a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, promulgada em um contexto histórico de mudanças no papel do Estado sob a influência do ideário neoliberal, momento em que foi simplificado o arcabouço legal vigente e estimulada a ação de agentes públicos e privados na promoção da qualidade do ensino.

REFERÊNCIA:Revista Educação em Questão, Natal, v. 50, n. 36, p. 42-72, set./dez. 2014.

DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE OS MEMBROS DA FEDERAÇÃO

concretização do direito à educação para todos os cidadãos brasileiros.

municípios, estados e distrito federal nas respectivas ordens:

Garantem a educação infantil e o ensino fundamental (art. 211,§ 2º)

Asseguram o ensino médio e o ensino fundamental (art. 211, § 3º)

Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (art. 32, caput)

A EC nº 59/09 mantém e amplia esta questão por meio do § 4º, estabelecendo a implantação progressiva até o ano de 2016 a obrigatoriedade da educação básica, com apoio técnico e financeiro da União, assim, são aperfeiçoadas as normas que incorporam a solidariedade federativa e construção do regime de colaboração.

A douta norma no âmbito da competência legislativa adotou um tipo material não privativo delegável, mas as competências exclusivas não o são. Delegam-se as competências aos Estados, porém, sua forma é privativa da União.

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório (BRASIL, 1996).

§ 1º A união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

No capítulo III da Constituição Federal cujo nome é “Da educação, da cultura e do desporto” ocorrer a divisão de competências:

A área da educação é observada sob normas privativas ora concorrentes, ora comuns no estabelecimento das diretrizes e bases da educação,

Art.22. Compete à União legislar sobre: XXIV – Diretrizes e bases da educação nacional; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo (BRASIL, 2005,p.34).

Constituição Federal de 1988 há a previsão com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 14/96 que a União se organize junto com os estados e municípios os sistemas de ensino em regime de colaboração, garantindo a oferta do ensino fundamental (art.211 da Constituição Federal).

§ 1º - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (BRASIL, 2005, p.188).

Art. 211 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino