INSOLVÊNCIA CIVIL

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Lei n. 8.171/1991

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INSOLVÊNCIA CIVIL

3 Estágios: Pré-Concursal; Instrução/Informação e Liquidação

Credor Inicia: Natureza Contenciosa Devedor Inicia: Natureza de Jurisdição Voluntária

Baixa adesão dos credores por ser Moroso, Difícil e pela Participação em Concurso de Credores

Medida Extraordinária

Doutrina defende utilização da Lei de Falência

Equivale a Falência

EUA

Comom Law: Risco inerente da sociedade

2 formas segundo o U.S. Code

Art. 13: Comprometimento de Renda Futura

Art. 7: Liquidação do patrimônio não garantido

Fresh Restart

Exoneração do passivo restante

BRASIL

Execução em Juízo Universal

Civil Law: Culpa do consumidor pela má administração do crédito

Destinado aos consumidores superindividados

2 formas: Passivo e Ativo

Liquidação do Patrimônio