QUEIXA CRIME

Honelako gehiago

EMBARGOS INFRINGENTE

Marcelo Gomes‑k egina

Inquérito Policial II

Paulo Costa‑k egina

CMD - DA AÇÃO PENAL

Fernando Oliveira‑k egina

CMD - Processo Civil - Procedimento JEC Estadual

Nelson Pieralisi Júnior‑k egina

QUEIXA CRIME

MÉRITO

NEGATIVA DO ART 395 PP

DEFESA DO ART 41 CPP

PEDIDO

CONDENAÇÃO PELO CRIME

ART 396 CAPUT

CITAÇÃO DO ACUSADO

RECEBIMENTO DA QUEIXA

ENDEREÇAMENTO

VARA CRIMINAL

PRAZO

ART 38 CPP - DECADENCIAL - 06 MESES A PARTIR DA DESCOBERTA DO AUTOR

PRELIMINAR

VERBO - OFERECER

ART 100 §2° CP + ART DO CRIME + ART 44 CPP

RELATO DE UM CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA