QUEIXA CRIME

Mer som dette

casa de luxo tâmara, pablo e thiago

Ved tamara cunha

CMD - Proc. Penal - Ação Penal Pública Condicionada

Ved Adriana Estigara

CDC

Ved Laure Lima

Execução por Quantia Certa

Ved Otávio Sousa

QUEIXA CRIME

MÉRITO

NEGATIVA DO ART 395 PP

DEFESA DO ART 41 CPP

PEDIDO

CONDENAÇÃO PELO CRIME

ART 396 CAPUT

CITAÇÃO DO ACUSADO

RECEBIMENTO DA QUEIXA

ENDEREÇAMENTO

VARA CRIMINAL

PRAZO

ART 38 CPP - DECADENCIAL - 06 MESES A PARTIR DA DESCOBERTA DO AUTOR

PRELIMINAR

VERBO - OFERECER

ART 100 §2° CP + ART DO CRIME + ART 44 CPP

RELATO DE UM CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA