Constitucional_Fases do Processo Legislativo Ordinário

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Fases do Processo Legislativo Ordinário

Fases

Complementar

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Sansão ou veto

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Plenário

Comisssões

Temáticas

de Constitição e Justiça

Apresentação_Emenda Constitucional

Iniciadora

Objetivo

Formação da espécie normativa

Iniciativa da proposta

Legitimidade_apresentação de proposições legislativas

Conjunto de atos

Publicação

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Sanção ou veto

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Emendas

Iniciativa

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Elaboração de leis ordinárias