Constitucional_Fases do Processo Legislativo Ordinário

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CPC - BRASIL

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Fases do Processo Legislativo Ordinário

Fases

Complementar

Publicação da lei

Promulgação da lei

Constitutiva

Sansão ou veto

Chefe do Poder executivo

Discussão do projeto de lei

Plenário

Comisssões

Temáticas

de Constitição e Justiça

Apresentação_Emenda Constitucional

Iniciadora

Objetivo

Formação da espécie normativa

Iniciativa da proposta

Legitimidade_apresentação de proposições legislativas

Conjunto de atos

Publicação

Promulgação

Sanção ou veto

Votação ou deliberação

Emendas

Iniciativa

Utilização

Elaboração de leis ordinárias