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AUSÊNCIA DE PROVAS

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ESCUSA ABSOLUTÓRIA

CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE

PEDIDO

SURSIS PROCESSUAL - ART 89 LEI 9099

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

ABSOLVIÇÃO - ART 386 CPP

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ENDEREÇAMENTO

VARA CRIMINAL

PRAZO

05 DIAS

PRELIMINAR

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PALAVRA

JUIZ ENCERROU A AUDIÊNCIA PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS E O MP SE MANIFESTOU PELA CONDENAÇÃO