Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_03

Plus de détails

Constitucional_Poder executivo_Vacância dos cargos de presidente e vice

par Denílson Alves

CMD - Civil - Conflitos e Eficácia de Leis no Tempo

par Adriana Estigara

Primeiro Reinado

par Igor Tsuruda

ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

par Isabelle Domeneghetti Crepaldi

Medidas Provisórias

Efeitos jurídicos

Data de publicação_ DOU

Prazo_60 dias

Prorrogação

60 dias_única vez

Votação_60 dias

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Adotada MP_Ch do Poder Executivo

Não convertida em lei

Congresso Nacional

Relações dela decorrente

Disciplinar_Dec. Legislativo

Efeito "ex tunc"

Perderá Eficácia _desde a sua edição

art 62, §§ 11 e 12

Exceção

art. 62, § 3.º_CF

Apreciação_CN

Comissão mista de Deputados e Senadores

Cumprimento

Bizu

art. 2º, § 1º_Res. n. 1/2002_CN

Ch_Poder Executivo

Adequação

Orçamentária

Financeira

Pressupostos

Urgência

Relevância

Mérito

Aspectos constitucionais

Submetida_MP_Congresso Nacional_Exame