Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_03

Processo Legislativo

Plus de détails

Conselho escolar

par Janaina Melo

ericofbgINT-conteúdo

par ERICO GUIMARAES

Primeiro Reinado

par Igor Tsuruda

MapaCDA

par Matheus Oliver

Medidas Provisórias

Efeitos jurídicos

Data de publicação_ DOU

Prazo_60 dias

Prorrogação

60 dias_única vez

Votação_60 dias

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Adotada MP_Ch do Poder Executivo

Não convertida em lei

Congresso Nacional

Relações dela decorrente

Disciplinar_Dec. Legislativo

Efeito "ex tunc"

Perderá Eficácia _desde a sua edição

art 62, §§ 11 e 12

Exceção

art. 62, § 3.º_CF

Apreciação_CN

Comissão mista de Deputados e Senadores

Cumprimento

Bizu

No dia da publicaçãoda MP no DOU ter enviado o seu texto ao Congresso Nacional acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivação do ato.

Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_03