作者：Denílson Alves 16 年以前
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Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_03
Processo Legislativo
開啟
Medidas Provisórias Efeitos jurídicos Data de publicação_ DOU Prazo_60 dias Prorrogação 60 dias_única vez
Votação_60 dias Câmara dos Deputados
Senado Federal
Adotada MP_Ch do Poder Executivo Não convertida em lei Congresso Nacional Relações dela decorrente Disciplinar_Dec. Legislativo Efeito "ex tunc" Perderá Eficácia _desde a sua edição art 62, §§ 11 e 12 Exceção art. 62, § 3.º_CF Apreciação_CN Comissão mista de Deputados e Senadores Cumprimento Bizu
No dia da publicaçãoda MP no DOU ter enviado o seu texto ao Congresso Nacional acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivação do ato.
art. 2º, § 1º_Res. n. 1/2002_CN Ch_Poder Executivo Adequação Orçamentária Financeira Pressupostos Urgência Relevância Mérito Aspectos constitucionais Submetida_MP_Congresso Nacional_Exame
