Constitucional_Ministros de Estado_01

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Poder judiciário_4

par Denílson Alves

CMD - Empresarial - Recuperação de Empresas

par Adriana Estigara

Principais Pontos

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Organização do TST

par Marcos Oga

Ministros de Estado

Atribuições

Expedição de Instruções inferiores

Leis

Ministério regulamenta o resíduo não regulamentado

Poderá ser reglamentada por decreto presidencial

Validade

âmbito restrito ao ministério

Regulamentação

Regulamentos

CF_art.87, parágrafo único

Referendar

Presidente da República

Decretos

Atos

Requisitos

Estar no exercício dos direitos políticos

Ser brasileiro nato ou naturalizado

Exceção

CF-art 12, VII, § 3º

Ministro de Estado de defesa

Ter mais de 21 anos