Constitucional_Ministros de Estado_01

Mer som dette

PROJETO PMC

Ved Nickolau picanço

FATOS JURIDICOS

Ved Fabio Júnior de Sousa Conceição

CMD - Agentes Públicos

Ved Helgga Cerqueira

ericofbgADMIN-atos administrativos

Ved ERICO GUIMARAES

Ministros de Estado

Atribuições

Expedição de Instruções inferiores

Leis

Ministério regulamenta o resíduo não regulamentado

Poderá ser reglamentada por decreto presidencial

Validade

âmbito restrito ao ministério

Regulamentação

Regulamentos

CF_art.87, parágrafo único

Referendar

Presidente da República

Decretos

Atos

Requisitos

Estar no exercício dos direitos políticos

Ser brasileiro nato ou naturalizado

Exceção

CF-art 12, VII, § 3º

Ministro de Estado de defesa

Ter mais de 21 anos