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MÉRITO

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PEDIDO

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - TJ

INTERPOSIÇÃO - JUIZ DA VEP

PRAZO

05 DIAS - SÚMULA 700 STF

EM REGRA NÃO HÁ PRELIMINAR

VERBO - INTERPOR

ART 197 DA LEI 7210/84 - LEP

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

PALAVRA CHAVE - JUIZ DENEGOU BENEFÍCIOS AO PRESO