AGRAVO EM EXECUÇÃO

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PETIÇÃO INICIAL Art. 305 CPC/15 - Ação que visa á prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide seu fundamento, a exposição sumária da direito que tem como objeto, assegurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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por Jéssica Alves Gonzaga

Ação Rescisória

por Maísa Corrêa dos Santos

CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte V

por Adriana Estigara

AGRAVO EM EXECUÇÃO

MÉRITO

OS PEDIDOS NEGADOS PELO JUIZ NA PROVA

PEDIDO

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - TJ

INTERPOSIÇÃO - JUIZ DA VEP

PRAZO

05 DIAS - SÚMULA 700 STF

EM REGRA NÃO HÁ PRELIMINAR

VERBO - INTERPOR

ART 197 DA LEI 7210/84 - LEP

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

PALAVRA CHAVE - JUIZ DENEGOU BENEFÍCIOS AO PRESO