a Denílson Alves 15 éve
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Constitucional_Ação Popular_2
Ação Popular_2
Descabimento
atos gerais e abstratos
contra leis em tese
instrumento: Ação direita de inconstitucionalidade
Cabimento
Incidência sobre atos de efeitos concretos
Legitimidade Passiva
beneficiários do ato que se reputa lesivo
em nome das quais foi praticado
contrato a ser anulado
ato
pessoas
privadas
públicas
jurídicas
físicas
Legitimidade Ativa
gozo pleno_direitos políticos
pessoa física
por qualquer brasileiro
portugueses equiparados
naturalizado
Nato
Objeto
reparação dos danos causados
anular ato lesivo ou qq dano
à entidade de que o Estado participe
ao patrimônio público
cultural
histórico
ao meio ambiente
à moralidade administrativa
Forma
represiva
Após a consumação do ato
preventiva
Antes do ato ser consumado
Natureza Jurídica
ação constitucional de natureza difusa
Base Legal
Lei nº 4.717/65
