Constitucional_Ação Popular_2

More like this

UNESCO

by Gillian Santos

Lei n. 8.171/1991

by Heloize Oliveira

3 - PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL

by Maycon Moreira

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

by Ana Paula Reis Andrade

Ação Popular_2

Descabimento

atos gerais e abstratos

contra leis em tese

instrumento: Ação direita de inconstitucionalidade

Cabimento

Incidência sobre atos de efeitos concretos

Legitimidade Passiva

beneficiários do ato que se reputa lesivo

em nome das quais foi praticado

contrato a ser anulado

ato

pessoas

privadas

públicas

jurídicas

físicas

Legitimidade Ativa

gozo pleno_direitos políticos

pessoa física

por qualquer brasileiro

portugueses equiparados

naturalizado

Nato

Objeto

reparação dos danos causados

anular ato lesivo ou qq dano

à entidade de que o Estado participe

ao patrimônio público

cultural

histórico

ao meio ambiente

à moralidade administrativa

Forma

represiva

Após a consumação do ato

preventiva

Antes do ato ser consumado

Natureza Jurídica

ação constitucional de natureza difusa

Base Legal

Lei nº 4.717/65