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Direito autoral

Aprovação no Congresso Nacional

T�pico principaLei federal 12.853l

Subt�picControle do ministério da Culturao

produção fonográfica e ou radiodifusão

Subt�pico

Com a filiação de seus afilados por categóriao

Exemplo: artísta, músicos, atores, cantores e etc

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