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Aprovação no Congresso Nacional

T�pico principaLei federal 12.853l

Subt�picControle do ministério da Culturao

produção fonográfica e ou radiodifusão

Subt�pico

Com a filiação de seus afilados por categóriao

Exemplo: artísta, músicos, atores, cantores e etc

O interprete da obra executa a mesma e paga por direitosautorais, ao autor da mesma, via órgão supervisor o entidade de classe

Através das associações e sindicatos de classe

A.B.D.A controla os direitos autorais no Brasil, cobra a taxa, e distribui aos associados

Prazos de pagamento

Todo dia dez de cada mês

Autor, é o produtor

Criador da obra intelectual e cultural

As rádios tocam as obras dos autores, reprodução