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Formas de proteção

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Mandado de segurança

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patrimônio público e social_meio ambiente

Miistério Público

Lei admite_n. 7.347/85

litisconsórcio ativo

defesa de interesses

MPE

MPF

obrigatoriedade_intervir

fiscal da lei

parte

Legitimidade Ativa

pessoas jurídicas de direito público interno

entidades paraestatais

Municípios

DF

Estados

União

associações

não governamentais

atuação

demais interesses difusos e coletivos

proteção do consumidor

meio ambiente

finalidade

proteção de direitos

coletivos

difusos

constituídas há mais de um ano

Ministério Público

Estadual

Federal