Categorie: Tutti - limitações - constituição - dados - segurança

da Denílson Alves mancano 15 anni

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Constitucional_Habeas data_3

Constitucional_Habeas data_3

Habeas Data_3

Instrumento judicial

Instituído pela Constituição Federal
Proteção de direito líquido e certo

Informações sigilosas

Discussão
Prevalece o entendimento

Legítima a negativa de informações

Entendimento

Adoção minoritária

Não popdem ser negadas ao impetrante

Gabriel Dezen Junior

Alexandre de Moraes

Legítima a negativa de informação?
Doutrina e Jurisprudência

Restrição ao direito de obter informações

Limitações

Dados protegidos
Alegação de sigilo

Segurança do estado

Segurança da sociedade

Não é um direito absoluto