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LINDB

GERAL

IMEDIATA

RESPEITADO

COISA

JULGADA

ADQUIRIDO

ATO

JURÍDICO

PERFEITO

DOMICÍLIO

CASAMENTO

BRASILEIRA

FORMALIDADES

CELEBRAÇÃO

IMPEDIMENTOS

DIRIMENTES

DETERMINA

DIREITOS

FAMÍLIA

CAPACIDADE

NOME

FIM

PERSONALIDADE

REGRAS

APLICAÇÃO

EXIGÊNCIAS

BEM

COMUM

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SOCIAIS

OMISSÃO

JUIZ

DECIDE

PRINCÍPIOS

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ALEGANDO

DESCONHECIMENTO

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NEM

MODIFICA

NÃO

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ESPECIAIS

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EXPRESSAMENTE

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CONSIDERA

VIGENTE

REPUBLICAÇÃO

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VIGÊNCIA

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3MESES

BRASIL

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