Constitucional_Ação Popular_3

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Constitucional_Titularidade do Poder Constituinte I

Denílson Alvesにより

CF Matérias Não delegáveis.mm

André Ferrazにより

PROCESSO DO TRABALHO

Laure Limaにより

CMD - DIREITO ADMINISTRATIVO - ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Vera Lícia Silvaにより

Ação Popular_3

Medida cautelar

admissível

Competência

conflito

Estado e a União

Justiça_primeira instância

Estadual

Federal

STF

descabimento

contra ato de conteúdo jurisdicional

ação popular

coibir aumentos abusivos

causa própria

Instrumento

natureza democrática

efetivo controle sobre o poder público

moralidade

legalidade

fiscalização direta da coisa pública

meio de exercício direto da soberania popular

participação política

Autor não responde

Se improcedente a ação

salvo se comprovada ma fé

ônus de sucumbência

encargos advocatícios

despesas processuais

Remédio Constitucional

natureza civil

rito sumário