Constitucional_Direito de Petição_3

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Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

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Direito de Petição_3

Recebimento

Violação do direito de petição

Autoridade

Responsabilidade

Penal

Administrativa

Civil

Omissão do Poder público

Responsabilidade civil

Direito líquido e certo_Constituição Federal

Remédio jurídico

Mandado de Segurança

Autoridade pública

Cientificar sua decisão ao peticionário

Responder em tempo razoável

Requisitos formais necessários

Forma escrita_em regra

Conteúdo do pleito

Poder público fiscalizado pelo cidadão

Requerente

Constituição brasileira

Direito de Petição

o exercício poderá ser coletivo

Mesmo objeto

Abuso de poder

Contra ilegalidade

Pessoas

Estrangeiras

Nacionais

Jurídicas

Físicas

Natureza

Defesa

Instrumento de exercício de cidadania

Direitos Coletivos ou gerais

Diretos individuais

Política