Irrepetibilidade das ECs rejeitadas na msm. sessão legislativa
Art. 60, parágrafo 5º, CF: "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".
Cláusulas Pétreas
Os direitos e garantias individuais
Voto Universal, Secreto e Direto - VUSD
O voto obrigatório não é cláusula pétrea.
Obrigatório não é
Separação dos Poderes
Forma Federativa de Estado
Macete: FOSSEVOS (fósseis)
Como as cláusulas pétreas representam algo imutável, convém associá-las aos fósseis, daí a expressão fossevos, com as iniciais das matérias que constituem cláusulas pétreas.
Procedimento de elaboração
Aprovação por 3/5 dos membros cd. Casa
Discussão e Votação em 2 turnos em cd. Casa
Limitações Circunstanciais
Vig. estado de sítio
Vig. estado de defesa
Vig. Intervenção federal
Iniciativa
+ metade ALs. c/ manifestação maioria relativa membros
