Constitucional_Processo Legislativo Introdução

More like this

BIOSEGURANÇA

by Filipe Silva

A sociologia de max weber

by SAMIRA MARLENE GARCIA PEDROSA

Técnicas (operações) de preparo dos alimentos

by Carmem Maura Maura

Poder Constituinte criação Dra. Flávia Carvão

by Macetes do Direito

Processo Legislativo_Introdução

PROCESSO LEGISLATIVO

"O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos "atores" envolvidos no processo".

José Afonso da Silva

O art. 59 da CF/88 estabelece que o processo legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas:

I - emendas à constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

* A Lei Complementar n.95, de 26.02.1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26.04.2001, dispôs sobre as técnicas de elaboração, redação, alteração das leis, bem como sua consolidação, e de outros atos normativos.

Tipos

Semidireto

submetidas a referendum popular

Indireto ou representativo

Leis elaboradas

eleitos pelo povo

representantes legítimos

Direto

Escolha das normas vigentes

sem representantes

Autocrático

Ditaduras

Leis impostas

Dupla acepção

Aspecto sociológico

Justificam a elaboração de uma lei

Fatores reais de poder

Aspecto jurídico

Elaboração de um ato legislativo

Conjunto de atos realizados

Finalidade

Solução de um problema

Visando a elaboração de algo

Vocábulo "processo"

Seguir adiante