JUIZADOS ESPECIAIS

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JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS

Lei n.º 10.259/2001

Lei n.º 9.099/95

GERAL

CRIMINAIS

PROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO

FASE PRELIMINAR

INTIMAÇÃO

CITAÇÃO

INSTRUMENTALIDADE

ART. 65

COMPETÊNCIA

LUGAR EM QUE FOIPRATICADA A INFRAÇÃO

TERRITORIAL

MENOR POTENCIALOFENSIVO

CRIMES COM PENA < 4 ANOS

CONTRAVENÇÕES PENAIS

CRITÉRIOS

CELERIDADE

ECONOMIA

INFORMALIDADE

ORALIDADE

CIVEIS

competência

EXCLUEM-SE

ALIMENTOSFALÊNCIAFAZENDAACID. TRABALHOESTADO DA PESSOA

FORO

DOM. DO AUTOR/LOCAL DO FATO

AÇÕES PARA REPARAÇÃODE DANO DE QQ NATUREZA

LUGAR DA OBRIGAÇÃO

DOM. DO RÉU

CAUSAS

MATERIAL

POSSESSÓRIAS < 40 SM

DESPEJO P/ USO PRÓPRIO

ART. 275 CPC

VALOR < 40 SM