mp-pa

Meer zoals dit

Sistemas de Informação - ISI001

door Adriano Martins Junqueira

planejamento projetos avadora

door Meryenn Msf

Energia Nuclear

door Maria Eduarda

Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

door iranilda matos

LEI 5.810

Main topic

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DISPOSI«’ES PRELIMINARES

Art. 39. A Uni„o, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÌpios instituir„o, no ‚mbito de sua competÍncia, regime jurÌdico ˙nico e planos de carreira para os servidores da administraÁ„o p˙blica direta, das autarquias e das fundaÁıes p˙blicas. competÍncia, regime jurÌdico ˙nico e planos de carreira para os servidores da administraÁ„o p˙blica direta, das autarquias e das fundaÁıes p˙blicas.

Subtopic

Define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas