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ACÇÃO PENAL CONDENATÓRIA

door joao arlindo

DIREITO PUBLICO X DIREITO PRIVADA

DIREITO PÚBLICO

Ramos: Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Penal, etc.

Estrita legalidade (oque podemos fazer, é permitido fazer, observar ao pé da letra).

Supremacia do interesse público (o coletivo sobrepõe ao indivíduo).

Relação de Subordinação (cumpre ou não cumpre).

Interesse geral.

Interesse de coletividade (estado).

Tópico principal

DICOTOMIA DIREITO PÚBLICO-PRIVADO

Subtópico

Ramos: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, etc.

Tutela tanto o direito público quanto o direito privado.

Direito Misto e Híbrido entre ambas.

DIREITO PRIVADO

Autonomia de vontade.

Licitude Ampla.

Relação de Coordenação.

Ramos: Direito Comercial ou Empresarial, Direito Civil, etc.

As partes envolvidas estão em condições de igualdade.

Prevalece o interesse particular em ambas partes.