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legitimidade ativa

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legitiidade passiva

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuíções do poder público

autoridades públicas

direito não amparado por habeas corpus ou habes data

caráter subsidiário

hipóteses de cabimento

Ilegalidade ou abuso de poder

Agente de pessoa jurídica

Autoridade pública

ato

Omissivo

Comissivo

Violado ou ameaçado de violação

proteção de direito líquido e certo