CMD - Penal - Estado de Necessidade 2

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CMD - Penal - Estado de Necessidade 2

EN x crime permanente

Reconhecido art. 282 CP zona rural longínqua

Impossível

Diz respeito a FATO e não a momento

Inevitab. comport. lesivo

Erro na Execução no EN

Alvo

Comunicabilidade EN

Compatíveis

Compatíveis. Por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge-se pessoa ou objeto diverso do desejado, com o propósito de se afastar o perigo. Ex: quer-se atingir cão bravio, ma se acaba atingindo pessoa próxima.

a tds. co-autores e partícipes

EN Recíproco

Possível - tábua de salvação

Espécies

Qto. ao aspecto subjetivo

Leva em consideração se há ou não conhecimento da situação que enseja atuação em EN.

Putativo

Não existe a situação, mas o autor do fato a considera existente. Há erro, falsa representação da realidade. Se se tratar de erro escusável, exclui-se a culpabilidade. Se inescusável, responde por crime culposo, se existir.

Real

Situação de perigo efetivamente existe e o agente dela tinha conhecimento.

Qto. à origem situação perigo

Tem em vista a pessoa que suporta o fato típico.

Defensivo

Quando se pratica o fato necessitado contra bem jurídico pertencente àquele que provocou o perigo. Sem obrigação da indenizar.

Bem judco. pe. provocou perigo

Agressivo

Quando se pratica o fato necessitado contra bem jurídico pertencente a pesoa inocente, que não provocou situação de perigo.

Consequências = autor do fato necessitado deve indenizar o dano suportado pelo terceiro (art. 929 CC), mas terá ação de regresso contra o causador (art. 930 CC).

Bem judco. pe. inocente

Qto. à titulariedade bem

De terceiro

O autor do fato necessitado tutela bem jurídico de terceiro.

Próprio

Autor do fato necessitado é o titular do bem ou interesse.

Qto. ao bem sacrificado

Exculpante

Bem sacrificado de valor maior ao preservado. Redução de 1/3 a 2/3 da pena.

Redução pena 1/3 a 2/3

Justificante

Bem sacrificado de valor igual ou menor que o preservado.

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RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSTORNOS DE VIAGENS AÉREAS: UMA ANÁLISE DO DANO MORAL EM CASOS DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.

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EN x crime permanente

Reconhecido art. 282 CP zona rural longínqua

Impossível

Diz respeito a FATO e não a momento

Inevitab. comport. lesivo

Erro na Execução no EN

Alvo

Comunicabilidade EN

Compatíveis

a tds. co-autores e partícipes

EN Recíproco

Possível - tábua de salvação

Espécies

Qto. ao aspecto subjetivo

Putativo

Real

Qto. à origem situação perigo

Defensivo

Agressivo

Qto. à titulariedade bem

De terceiro

Próprio

Qto. ao bem sacrificado

Exculpante

Justificante

Requisitos subjetivos

Furto Famélico

insuficiência/inexistência recursos

subtração coisa capaz mitigar fome

comportamento único e derradeiro

p/ mitigar fome

Vontade de salvar bem em perigo

Conhecimento situação enseja EN

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