Constitucional_Direito de Petição_2

Mais informações

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Direito de Petição_2

Petição

Aceitação

Reduzida a termo pelo agente público

formulada oralmente

Forma escrita

Conteúdo do pleito

Identificação do requerente

Formas de Exercício

Representação

Informação

Queixa

Característica

Informalidade processual

Instrumento de caráter administrativo

Não necessita de advogado

Destinatário

Órgãos

Poderes

Tribunais de Conta

Ministério Público

Judiciário

Legislativo

Executivo

Órgãos e entidades públicas

Administração pública em sentido amplo

Possibilidade_súditos ingleses

Previsão na Constituição francesa

Previsão nos Estados norte-americanos

Formulação de petições

Diretamente ao Monarca

Orígem

Inglaterra_consolidação em 1689