Poder Judiciário_Funções

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MIGRAÇÕES MUNDIAIS

por Laura Damiani Negruni

JURISDIÇÃO

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IEE2

por António Ramalho

Poder Judiciário_Funções

Jurisdição Nacional

Indivisível

Um só poder_materializado por diversos órgãos

Estaduais

Federais

Una

Definitividade_COMPETÊNCIA_ judiciário

Jurisdição_características

Definitividade

Exceção_Esgotamento das instâncias_Justiça Desportiva

acionamento do Judiciário

Após o prazo_interposição de ação rescisória

Trânsito em julgado_acobertada pela coisa julgada formal e material

Inércia

Teoria geral do processo

Instrumentos à disposição do magistrado_legalidade

Poderes instrutórios_magistrado

Exceção_Ex.: Habeas corpus de ofício pelo magistrado

Regra geral_manifestação mediante provocação

Lide

Pretenção resistida_insatisfeita

Jurisdição contenciosa

Função atípica

Natureza legislativa

Ex.: elaboração de regimento interno

Natureza executiva

Ex.: concessão

Férias

Licença

Função típica

Jurisdicional

Jurisdição_conceito

Substituição_titulares

Conflito de interesses