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Medidas Provisórias

MP_submetida_Congresso Nacional

Apreciação_plenário

Processo_votação

Revisora

Sessão separada

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Pressupostos constitucionais

Apreciação preliminar

Interposição de recurso

sem a necessidade

antes do exame do mérito

Exame

No dia da publicação da MP_DOU

Documento_exposição_motivação do ato

Enviado o texto_CN

Cumprimento_Presidente da Repúblia

Adequação

Orçamentária

Financeira

Pressupostos

Relevância

Urgência

Aspectos constitucionais e de mérito

Comissão mista de Deputados e Senadores