Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_04

Mer av detta

Constitucional_Espécies Normativas_Emenda Constiucional

av Denílson Alves

Introdução aos Sistemas de Informação

av Rafael Inácio

Sessões

av Taíssa Ohse

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

av Claudio Aleixo

Medidas Provisórias

MP_submetida_Congresso Nacional

Apreciação_plenário

Processo_votação

Revisora

Sessão separada

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Pressupostos constitucionais

Apreciação preliminar

Interposição de recurso

sem a necessidade

antes do exame do mérito

Exame

No dia da publicação da MP_DOU

Documento_exposição_motivação do ato

Enviado o texto_CN

Cumprimento_Presidente da Repúblia

Adequação

Orçamentária

Financeira

Pressupostos

Relevância

Urgência

Aspectos constitucionais e de mérito

Comissão mista de Deputados e Senadores