Legitimidade dos Rem

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Resolução – RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002

creat de Ju Albuquerque

MEU MAPA

creat de Eliandro Figueira

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creat de Breno Trautwein

CONHECIMENTOS

creat de Wosllânya Bárbara

Legitimidade dos Remédio Constitucionais

Direito de Petição

Universal: Qualquer pessoa física ou jurídica. Até o menor pode peticionar

Ação Popular

Passiva: Pessoas públicas ou privadas

Ativa: Indíviduo brasileiro natou ou naturalizado, com + de 16 anos no exércício de seus direito políticos

Não precisa de assistência

Mandado de Injunção

Somente pessoas estatais

Ativa: Qualquer pessoa titular do direito

Mandado de Segurança

Passiva: Contra qualquer um que cometa o abuso

Ativa: Qualquer pessoa física ou jurídica através de advogado

Habeas Data

Passiva: Contra entidades governamentais da ADM Direta ou Indireta

Ativa: Pessoa Física ou Jurídica em catáter personalíssimo

Habeas Corpus

Passiva: Contra autoridade ou particular

Ativa: Impetrado por qualquer pessoa, menor ou estrangeiro