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Mandado de Injunção

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Mandado de Segurança

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Ativa: Qualquer pessoa física ou jurídica através de advogado

Habeas Data

Passiva: Contra entidades governamentais da ADM Direta ou Indireta

Ativa: Pessoa Física ou Jurídica em catáter personalíssimo

Habeas Corpus

Passiva: Contra autoridade ou particular

Ativa: Impetrado por qualquer pessoa, menor ou estrangeiro