Lei 1310315 (Exames Tox)

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PROJETO DE MÉDIA BF 29-06-2019

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după KARLA SANTOS DUCATTI FIDELIS

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după Flávia Araújo

III - TEORIA DA NORMA JURÍDICA

după Nilton Melo

Exames Toxicológicos

Laudo toxicológico

Emissão pelo Médico Revisor (MR)

Custo do empregador

Apenas qualitativo (sim / não)

Janela de detecção: 90 dias

Entrega ao motorista

Envio para empresa em até 15 dias

Laudo detalhado

Substâncias detectadas

Opiácios

Anfetaminas

Cocaína

Maconha

Exame de larga escala (cabelos / pêlos)

Laboratório credenciado junto ao DENATRAN

Armazenamento (05 anos)

Rastreabilidade

Envio dados estatísticos p/ SIT/MTe

Acreditação

INMETRO (NBR 17025)

CAP-FTD

Direitos do trabalhador

Tratamento

Empresa (programa)

SUS

Confidencialidade

Contraprova

Laudo médico

Exames

Validade: 60 dias

Periódicos: não é mandatório

Demissionais

Admissionais

Não consta para Aptidão

Motoristas

Habilitação / Renovação

Motoristas profissionais com CNH C / D / E

RL

Portaria MTPS 116/15

CONTRAN 517/15

Lei 13.103/15

CONTRAN 425/12

Lei 12619/12