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Tipo especial de PAD

Apuração de Irregularidades cometidas pelos Servidores

Processo Administrativo Disciplinar

REVISÃO

Não pode Agravar pena anterior

Mesma autoridade julgadora(tem 20d)

comissão de revisão(tem60d)

Min. de estado ou ~=

s/ segunda instância

Somentec/ fatos novos

Rito Sumário

ACUMULAÇÃO

ETAPAS

Julgamento

5dias do recebimento

Relatório

Conclusivo

Instrução Sumária

5 dias p/ defesa escrita

configura boa fé

= pedido exoneração

Opção

3 dias p/ indiciação, e citação

via chefia

Pessoal

Instauração

Ato

objeto

materialidade

Autoria

Comissão

2 serv.estáveis

do ato da comissão

+15dias

inassiduidade

falta>60d/ano

Abandono

ausencia>30d

Acumulação

SINDICÂNCIA

prorrogado + 30dias

30dias

CONCLUSÕES

Se Ilícito Penal

cópias de autos ao Min. Púb.

Aplicação de Penalidade

Instauração de PAD

suspensão<30 dias

advertência

Arquivamento do processo

Suspensão<30dias

Advertência

PAD

SERVIDOR

Afastamento Temporário

Prazo

peremptório

ao final cessam os efeitos

prorrog.+60d

60 dias

Remunerado

com a instauração

à crtério da adm.

Acompanha processo

Por procurador

Não precisa ser advogado

Pessoalmente

PRAZO

prorrogável + 60dias

circustâncias exigirem

a critério da autoridade instauradora

60dias

após instauração (formação da comissão)

CASOS

Destituição

função comissionada

cargo em comissão

Suspensão >30dias

Cassação

disponibilidade

aposentadoria