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Limitações constitucionais

segurança da sociedade

segurança do Estado

informações protegidas por sigilo

Informações pessoais protegidas

vida privada

imagem das pessoas

honra

intimidade

Negativa do Poder público

Agente Público

habeas data

não cabe obtenção de certidão

Obtenção de informações de interesse pessoal

defesa judicial

Mandado de Segurança

defesa administrativa

Petição

emissão da certidão

Responsabilização

Requerimento

STF_entendimento

Esclarecimentos

independe da demonstração da finalidade específica do pedido

limitando-se a demonstrar que a certidão refere-se

direito

interesse

genéricos

Esclarecimentos relativos aos fins

Razões do pedido