Kategorier: Alla - judicial - habeas - interesse

av Denílson Alves för 15 årar sedan

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Habeas data

Habeas data

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário
Por falta de interesse de agir
Negar o seguimento da ação
não comprovação
Inércia administrativa
Negativa injustificada do pedido
Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação
Interesse de agir
Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo
Fornecer os dados
Negativa da autoridade