Habeas data

Mer av detta

Grande volume de gastos nas campanhas publicitárias desenvolvidas pela Secom/PR sem a devida mensuração sobre a efetividade das campanhas publicitárias

av Leonardo Loriato

CMD - Administrativo - Adm. Pública

av Laure Lima

Constitucional_Inviolabilidade diversas

av Denílson Alves

REFORMAS NO BRASIL

av Meire Lemos

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade