Habeas data

Mais informações

CMD - Constitucional - Organização do Estado

por Nelson Pieralisi Júnior

ATOS ADMINISTRATIVOS

por Rafaela Accioly

Constitucional_Habeas Data_1

por Denílson Alves

CMD - Constitucional - Remédios Constitucionais

por Laure Lima

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade