Habeas data

Meer zoals dit

Constitucional_Habeas Data_1

door Denílson Alves

RELAÇÕES AFETIVAS

door ALEXSANDRA MELO

CMD - Comercial - Desconsideração PJ

door Adriana Estigara

CMD - Direito Administrativo - 1. Fontes e RJA

door Adelcio Adam

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade