Habeas data

Mer som dette

GT gasodutos de interconexão

Ved Aldo Junior

CONTRATOS EMPRESSARIAS

Ved Maria da Graca

REFORMAS NO BRASIL

Ved Meire Lemos

FLUXO DE CADÊNCIA PARA TENTATIVAS DE CONTATO

Ved Pablo Gadelha

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade