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Kategorier: Alle - judicial - habeas - interesse

av Denílson Alves 15 år siden

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Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

Mer som dette

pericia contabil

Ved leandro morais

Grande volume de gastos nas campanhas publicitárias desenvolvidas pela Secom/PR sem a devida mensuração sobre a efetividade das campanhas publicitárias

Ved Leonardo Loriato

Legitimidade dos Rem

Ved Caroline Machado

CMD - P. Civil - Repercussão Geral

Ved Adriana Estigara

Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

pericia contabil

Grande volume de gastos nas campanhas publicitárias desenvolvidas pela Secom/PR sem a devida mensuração sobre a efetividade das campanhas publicitárias

Legitimidade dos Rem

CMD - P. Civil - Repercussão Geral

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade

Mindomo

Mer Info

Vanlige spørsmål

Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

pericia contabil

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Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

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Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

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