Habeas data

Mer som dette

CMD - Processo Civil - Execução de Obrigação de fazer e não fazer

Ved Nelson Pieralisi Júnior

CMD - Administrativo - Adm. Pública

Ved Laure Lima

RECURSO ORDINÁRIO

Ved Iury Paes de Oliveira Silva

Constitucional_Inviolabilidade diversas

Ved Denílson Alves

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade