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av Denílson Alves 15 år siden

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Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

Habeas data

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário
Por falta de interesse de agir
Negar o seguimento da ação
não comprovação
Inércia administrativa
Negativa injustificada do pedido
Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação
Interesse de agir
Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo
Fornecer os dados
Negativa da autoridade

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