Habeas data

Mer som dette

Constitucional_Habeas Data_1

Ved Denílson Alves

ericofbgADMIN-atos administrativos

Ved ERICO GUIMARAES

CMD - Processo Civil - Teoria Geral da Execução

Ved Nelson Pieralisi Júnior

ROC

Ved Marcelo Gomes

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade