Habeas data

Mehr dazu

CMD - Penal - Ação Penal - Condições

von Adriana Estigara

Constitucional_Direito de reunião_01

von Denílson Alves

Constitucional_Habeas Data_1

von Denílson Alves

REFORMAS NO BRASIL

von Sâmela Aklla

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade