Habeas data

Più simili a questo

CMD - Processo Civil - Recursos Ordinários

da Nelson Pieralisi Júnior

Legitimidade dos Rem

da Caroline Machado

CONTRATOS EMPRESSARIAS

da Maria da Graca

CMD - Processo Civil - Teoria Geral da Execução

da Nelson Pieralisi Júnior

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade