Habeas data

Più simili a questo

CMD - Proc. Penal - Ação Penal Teoria Geral 1

da Adriana Estigara

CMD - Processo Civil - RE e REsp

da Nelson Pieralisi Júnior

Constitucional_Direito de Certidão_3_deni8996@ai.com.br

da Denílson Alves

Constitucional_Habeas Corpus_Competência Originária do STF

da Denílson Alves

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade