Constitucional_Habeas Data_1

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bancos de dados caráter público

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Entidades governamentais_oficiais

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Hipóteses de cabimento

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Explicação de dado verídico_justificável

Retificações de informações

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processo sigiloso

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Conhecimento de informações

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Ação civil de rito especial

Ônus de sucumbência na ação

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