作者:Denílson Alves 16 年以前
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Habeas data
Habeas data
Legítimo exercício do habeas data
Poder Judiciário
Por falta de interesse de agir
Negar o seguimento da ação
não comprovação
Inércia administrativa
Negativa injustificada do pedido
Esgotamento da via administrativa
Requisito de admissibilidade
Comprovação
Interesse de agir
Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo
Fornecer os dados
Negativa da autoridade