Habeas data

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GBR001

Gabriel K.により

CMD - Administrativo - Elementos de validade do ato administrativo

edgar lacerdaにより

RECURSO ORDINÁRIO

Iury Paes de Oliveira Silvaにより

Constitucional_Habeas Corpus_1

Denílson Alvesにより

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade