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カテゴリー全て - judicial - habeas - interesse

によって Denílson Alves 15年前.

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Habeas data

O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

Legitimidade dos Rem

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Fabiana Fabianaにより

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Denílson Alvesにより

Habeas data

Habeas data

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Legitimidade dos Rem

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Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

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Comprovação

Interesse de agir

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O habeas data é um instrumento jurídico utilizado para garantir o acesso a informações pessoais, especialmente quando ocorre uma negativa injustificada por parte da autoridade administrativa.

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