Habeas data

Mai multe ca aceasta

Constitucional_Habeas data_1

după Denílson Alves

CMD - P. Civil - Repercussão Geral

după Adriana Estigara

Grande volume de gastos nas campanhas publicitárias desenvolvidas pela Secom/PR sem a devida mensuração sobre a efetividade das campanhas publicitárias

după Leonardo Loriato

FLUXO DE CADÊNCIA PARA TENTATIVAS DE CONTATO

după Pablo Gadelha

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade