Habeas data

Mere som dette

GT gasodutos de interconexão

af Aldo Junior

Constitucional_Habeas Data_1

af Denílson Alves

RELAÇÕES AFETIVAS

af ALEXSANDRA MELO

REFORMAS NO BRASIL

af Sâmela Aklla

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade