Habeas data

Plus de détails

Jornada de Compras

par Dionatan Santos

CMD - Processo Civil - Recursos Ordinários

par Nelson Pieralisi Júnior

LOCALITZACIÓ FUNCIONS URBANES

par Aleix Lafuente Sánchez

CMD - Comercial - Desconsideração PJ

par Adriana Estigara

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade